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A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) anunciou, nesta quarta-feira, que esteve em Viano do Castelo e apreendeu cerca de 93 toneladas de matérias fertilizantes no valor de 42.750 euros por incumprimento dos requisitos legais obrigatórios.
Depois desta mega-apreensão em Viana de Castelo a ASAE em comunicado, explica que a apreensão ocorreu na semana passada na sequência de uma ação de fiscalização “direcionada à verificação das regras de colocação no mercado de matérias fertilizantes (adubos)”, nomeadamente o cumprimento das normas previstas no Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 13 de outubro de 2003.
“A ação de fiscalização incidiu sobre a comercialização de matérias fertilizantes colocadas ou disponibilizadas no mercado, abrangidas por disposições de harmonização da União, nomeadamente na rotulagem, indicações obrigatórias na embalagem e nos documentos de acompanhamento, as quais obrigatoriamente devem ser redigidas em língua portuguesa, por os adubos CE estarem a ser comercializados em Portugal”, explica. Fonte:TVI24.
